O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou facultativa a ida do banqueiro Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro no banco Master, à CPMI do INSS.
Pela decisão de Mendonça, Augusto Lima também tem direito:
ao silêncio, ou seja, de não responder a perguntas;
assistência por advogado durante o ato;
de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e
de não sofrer constrangimentos físicos ou morais ao exercer os direitos anteriores.
Pela decisão de Mendonça, Augusto Lima também tem direito:
ao silêncio, ou seja, de não responder a perguntas;
assistência por advogado durante o ato;
de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e
de não sofrer constrangimentos físicos ou morais ao exercer os direitos anteriores.