Foto mostra reunião da Câmara de Vereadores
Câmara de Montes Claros/Divulgação
Foi aprovado na Câmara de Montes Claros nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei nº 103/2026, que institui o Programa Passe Saúde Especial.
De autoria do Executivo, a iniciativa tem como objetivo garantir o transporte público coletivo municipal aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em situação de vulnerabilidade social que se enquadrem nas seguintes situações:
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Deslocamento regular para tratamento de Doença Renal Crônica
Deslocamento regular para tratamento de câncer
Deslocamento para realização de consultas especializadas referendadas pelas Unidades Municipais de Saúde
Deslocamento para realização de exames diagnósticos referendados pelas Unidades Municipais de Saúde
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Para ter acesso ao benefício é preciso:
Residir no Município de Montes Claros
Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico
Ser beneficiário de programa federal, estadual ou municipal de transferência de renda ou benefício assistencial, incluindo: Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada – BPC
Se enquadrar em, pelo menos, uma das seguintes situações: possuir diagnóstico de doença Renal Crônica em terapia renal substitutiva por hemodiálise, possuir diagnóstico de neoplasia maligna em tratamento ativo em serviço habilitado pelo SUS, possuir encaminhamento para realização de consultas especializadas referendadas pelas Unidades Municipais de Saúde, possuir encaminhamento para realização de exames diagnósticos referendados pelas Unidades Municipais de Saúde
Possuir condições clínicas e funcionais para utilização do transporte público convencional.
Os créditos serão disponibilizados mensalmente e de acordo com os procedimentos agendados ou realizados no SUS, da seguinte forma:
Para cada consulta, exame ou procedimento autorizado serão disponibilizados, no mínimo, dois créditos de transporte, correspondentes ao deslocamento de ida e volta 7
Para usuários em tratamento de hemodiálise, a quantidade de créditos poderá ser calculada com base na programação mensal das sessões registradas pelo serviço de saúde
Para usuários em tratamento oncológico, a quantidade de créditos poderá ser calculada com base na agenda mensal de consultas, quimioterapia, radioterapia, exames e demais procedimentos vinculados ao plano terapêutico
O Poder Executivo poderá estabelecer créditos a mais para situações excepcionais devidamente justificadas pela equipe assistencial.
Os usuários serão cadastrados pelas secretarias municipal de Saúde e de Desenvolvimento Social juntamente com o órgão gestor do transporte público.
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