Deputados comemoram após votação
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O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula a chamada PL da Dosimetria nesta quinta-feira (30).
Veja imagem acima com a comemoração da aprovação da derrubada na Câmara dos Deputados. Em seguida, o Senado confirmou a decisão.
Congressistas comemoram derrubada de veto de Lula ao PL da Dosimetria
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Na prática, o projeto permite reduzir penas de condenados por atos golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023, e deve beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
🔎 Com a derrubada, a pena de Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses pelo Supremo, deve ter mudanças: na situação atual, ele passaria ao regime semiaberto em setembro de 2033, mas com o PL, esse prazo poderia ser reduzido pela metade.
O projeto também pode beneficiar pelo menos 179 presos pelos atos, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva.
Veja aqui os principais pontos do projeto.
O veto de Lula
Em 8 de janeiro deste ano, três anos após os ataques às sedes dos Três Poderes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta.
O governo afirmou que o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público, pois a redução das penas poderia estimular crimes contra a ordem democrática e representar um retrocesso no processo de redemocratização do país.
“Além disso, a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais alicerçado na Constituição ao afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, incorrendo em uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais”, afirmou o governo na mensagem ao Congresso.