Pedestres lotam as lojas da Rua 25 de Março e da Ladeira Porto Geral, no Centro de SP
ROBERTO CASIMIRO/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
A cidade de São Paulo tem atualmente 5.914 autorizações vigentes para comércio de rua, segundo dados da prefeitura. Mesmo assim, vendedores continuam trabalhando sem licença em polos tradicionais de comércio popular do Centro, como Brás e Rua 25 de Março, onde o sistema municipal batizado de Tô Legal bloqueia novos cadastros.
Esta é a conclusão de um estudo publicado na quarta-feira (11) pela Wiego, organização internacional que trabalha com temas ligados à economia informal. Segundo a entidade, o sistema de licenciamento não permite o cadastro de ambulantes justamente nos locais em que a atividade costuma gerar mais renda.
De acordo com a pesquisa “Direitos das pessoas comerciantes no espaço público: o caso da cidade de São Paulo, Brasil”, o sistema bloqueia vagas em áreas consideradas “mercados naturais” do comércio de rua — regiões com grande circulação de consumidores e onde historicamente ambulantes se concentram.
Entre os exemplos citados estão o Brás, a Rua 25 de Março e a Sé, no Centro da capital. Segundo dados da prefeitura, cerca de 70% do território da cidade está disponível para licenças de comércio ambulante. Isso leva muitos trabalhadores a continuar atuando de forma irregular, afirmam os pesquisadores.
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A pesquisa analisou a legislação e as políticas públicas que regulam o comércio ambulante em São Paulo, além de examinar como essas regras funcionam na prática. Para isso, os pesquisadores combinaram análise jurídica das normas municipais com levantamento de dados e relatos de trabalhadores do setor.
Em nota, a prefeitura confirmou que o sistema bloqueia novos cadastros em áreas como o Brás e a Rua 25 de Março. Segundo a gestão municipal, a medida busca ordenar o espaço urbano diante da grande circulação de pessoas e da limitação física das ruas (leia mais abaixo).
Criado em 2019, o Tô Legal é um sistema digital que permite solicitar autorização para vender produtos ou prestar serviços nas ruas. O trabalhador escolhe um endereço disponível em um mapa da cidade e solicita a licença para atuar naquele ponto. O documento tem validade de até 90 dias no local escolhido e precisa ser renovado após esse período.
Os números de autorizações vigentes informados pela Secretaria Municipal das Subprefeituras incluem diferentes tipos de permissões para trabalhar no espaço público.
No total, a prefeitura registra:
3.598 portarias de autorização para comércio e prestação de serviços;
537 autorizações porta a porta (quando o trabalhador circula oferecendo produtos ou serviços, em vez de ficar parado em um ponto fixo);
1.108 TPUs de comércio ambulante (documentos autorizando o uso temporário de vias públicas para vendas itinerantes ou em pontos fixos, como carrinhos, bicicletas ou bancas);
671 TPUs para comida de rua (é um tipo específico de TPU destinado a vendedores de alimentos).
Sem autorização
A ambulante Laís, que trabalha há nove anos nas ruas do Brás vendendo cuecas e meias, afirma que já tentou diversas vezes se regularizar pelo sistema municipal, mas nunca conseguiu autorização para trabalhar na região.
“Tô Legal sempre tentei dar entrada e nunca tive êxito. Aqui no Brás praticamente não funciona. Muitas ruas são bloqueadas pelo próprio sistema”, afirma.
Segundo ela, vendedores acabam enfrentando um cenário de incerteza, mesmo quando conseguem autorização.
“Você paga o Tô Legal, mas permanece na incerteza. A fiscalização faz de tudo para apreender sua mercadoria e aplicar multa. Não há uma regra clara. Cada fiscal faz de um jeito”, diz.
Consumidores lotam a região de comércio popular do Brás, no centro de São Paulo, neste sábado (19).
Roberto Costa/Estadão Conteúdo
Licenças temporárias
Outro ponto analisado no estudo é o formato das autorizações concedidas pelo sistema municipal. As licenças têm prazo máximo de 90 dias no ponto escolhido. Após esse período, o trabalhador precisa solicitar uma nova autorização.
Segundo a prefeitura, o prazo foi definido para garantir rotatividade e democratização do uso do espaço público.
Para Daniel Mayor Fabre, um dos autores do estudo, o modelo cria instabilidade econômica. Segundo ele, é importante que os trabalhadores tenham licenças seguras, que lhes deem tempo, flexibilidade e estabilidade.
“Existe uma ideia de ‘cidade limpa’, em que as pessoas pobres ou que não têm oportunidades acabam sendo vistas como um problema, especialmente nas áreas centrais da cidade. É uma concepção segundo a qual a cidade deve estar organizada e não deveria haver pessoas trabalhando na rua”, afirmou ao g1.
Autorizações vigentes por subprefeituras em SP
Segundo o pesquisador, que é mestre em teoria do direito, essas políticas públicas ainda refletem uma concepção antiga de trabalho, herdada do século XX, que tratava a informalidade como uma etapa passageira antes da inserção na economia formal.
“Hoje sabemos que essa ideia estava equivocada. Quando observamos a economia informal, vemos que ela é persistente e que existe em articulação com a economia formal, especialmente em regiões como a nossa, na América do Sul.”
Para Tania Espinosa, coordenadora regional do estudo, políticas de ordenamento do comércio nas ruas costumam privilegiar o direito à mobilidade em detrimento do direito ao trabalho, embora ambos tenham o mesmo peso.
Segundo ela, ao defender ruas mais organizadas e livres, muitas vezes ambulantes são deslocados para regiões periféricas ou com pouca circulação de pessoas, o que afeta diretamente a renda desses trabalhadores e ocorre sem transparência na distribuição dos espaços.
“Ao priorizar ruas ordenadas e livres, afeta-se gravemente a renda das pessoas comerciantes, que são deslocadas para a periferia ou para lugares com pouca circulação de pessoas”, afirma.
Para Espinosa, a falta de reconhecimento dos chamados “mercados naturais” — áreas onde já existe fluxo de compradores — demonstra desconhecimento sobre a dinâmica do comércio informal e ignora a precariedade econômica que leva muitos trabalhadores a ocupar o espaço público.
Estimativas citadas na pesquisa indicam que cerca de 110 mil pessoas trabalham como ambulantes na capital e na região metropolitana de São Paulo. Para os pesquisadores, enquanto o sistema de licenças não permitir acesso a locais economicamente viáveis e oferecer maior estabilidade aos trabalhadores, a informalidade continuará sendo a principal forma de atuação nas ruas da cidade.
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Arquivo Pessoal
Onde estão as licenças
Os dados da prefeitura mostram que a distribuição das autorizações varia bastante entre as subprefeituras da cidade.
A região da Subprefeitura da Sé, que inclui grande parte do Centro, concentra o maior número de licenças: 1.377 portarias de autorização para comércio e serviços, além de 339 TPUs de comércio ambulante.
Outras regiões com grande número de autorizações incluem:
Subprefeitura da Mooca (que inclui bairros como Brás, Pari e Tatuapé, que têm centros comerciais) — 956 portarias
Subprefeitura de Vila Mariana — 530 portarias
Subprefeitura de Pinheiros — 428 portarias
Subprefeitura da Lapa — 411 portarias
Já algumas subprefeituras registram números muito menores. A Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé, por exemplo, tem 9 portarias de autorização, e a de Perus registra 10.
Segundo a prefeitura, não há limite para a emissão de autorizações, desde que o local esteja disponível no sistema.
O valor das autorizações do Tô Legal é calculado automaticamente no portal, de acordo com o tipo de atividade, a subprefeitura, o período de autorização — que pode chegar a até 90 dias — e o equipamento utilizado. Os preços variam conforme a região e a categoria do comércio.
Para vendedores ambulantes ou trabalhadores que atuam de porta em porta, as taxas começam em cerca de R$ 11 por dia, podendo variar conforme o produto, o horário e o local de atuação. Ou seja, uma licença de 90 dias custaria R$ 990.
Já outras permissões de uso do espaço público, como para comida de rua, bancas ou serviços, têm valores calculados pelo sistema com base no tamanho da área ocupada ou no tipo de atividade.
Bloqueios em polos comerciais
Em nota, a Secretaria Municipal das Subprefeituras afirmou que o sistema é “100% digital, transparente e rápido” e que permite emitir autorizações em média em quatro dias.
Segundo a pasta, o programa ampliou significativamente o número de licenças concedidas.
“Desde a implantação do sistema, foram emitidas mais de 115 mil portarias de autorização. Nos 20 anos anteriores à criação do Tô Legal, cerca de 5 mil TPUs haviam sido emitidos”, informou a secretaria.
A prefeitura acrescentou que endereços nas proximidades desses polos comerciais seguem disponíveis para autorização e reiterou que cerca de 70% do território da cidade está liberado para atuação de comerciantes.
