A liberdade de expressão sempre foi um dos pilares da democracia. Por isso, acompanho de perto o debate sobre a regulamentação das plataformas digitais e das chamadas Big Techs através de decretos pelo governo.
Isso porque, combater crimes na internet é uma necessidade inquestionável. Ninguém discorda disso. O problema surge quando esse argumento passa a ser utilizado como justificativa para ampliar o controle estatal sobre a circulação de ideias e opiniões.
O governo Lula escolheu um caminho preocupante ao regulamentar temas sensíveis por meio de decretos, contornando o Congresso Nacional e enfraquecendo o debate democrático.
Questões que afetam milhões de brasileiros, a liberdade nas redes e o próprio ambiente digital não podem ser definidas por atos unilaterais do Poder Executivo. A Constituição estabelece claramente as competências de cada Poder, e mudanças dessa magnitude exigem discussão pública, transparência e a participação dos representantes eleitos pelo povo.
Foi diante dessa preocupação que apresentei os PDLs 460/2026 e 466/2026, com o objetivo de sustar os decretos editados pelo governo. O que está sendo imposto não é apenas a regulamentação das plataformas digitais. Trata-se de “atropelo” das prerrogativas do Poder Legislativo.
Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal avança no julgamento sobre a responsabilização das plataformas digitais.
O combate a conteúdos criminosos é indispensável, mas não podemos permitir que decisões judiciais ou decretos substituam o papel do Congresso Nacional. Em uma democracia, regras estruturais sobre comunicação, liberdade de expressão e ambiente digital devem nascer do debate legislativo, e não da concentração de poder nas mãos de poucos.
Nos bastidores de Brasília, já se fala em resistência e em manobras para retardar a tramitação desses “PDLs anticensura”. Não surpreende. Estamos em ano eleitoral, e as redes sociais se consolidaram como um dos principais espaços de formação da opinião pública. Talvez isso explique a pressa de alguns em criar novos mecanismos de controle e a lentidão quando o assunto é estabelecer limites para a atuação do Estado.
A história ensina que a censura raramente se apresenta com esse nome. Muitas vezes, ela surge disfarçada de proteção, regulação ou combate à desinformação. Por isso, toda iniciativa que amplia o poder de controlar discursos deve ser examinada com máxima cautela.
Afinal, o governo Lula quer apenas combater crimes ou está criando instrumentos que poderão ser utilizados para restringir opiniões e influenciar o debate público em períodos eleitorais? Essa é uma reflexão que os brasileiros precisarão fazer.