Categoria: GOSPEL

É inegável que o fim da escala 6×1 é o assunto da vez. Com inegável apelo político, a possível mudança polariza, ainda mais, as relações de trabalho. Uma diminuta parcela, está realmente, pensando no melhor para o empregado, sua saúde, vida privada e bem-estar. A grande maioria reforça o contexto em que o empregador é o vilão e o empregado a vítima.

No Brasil, as empresas têm que administrar as relações de trabalho de acordo com o contexto. Infelizmente, o contexto dos últimos anos é de insegurança jurídica.

Ocorre que não há nada concreto com relação ao fim da escala 6×1. Afinal, realmente vai acabar? Se vai acabar, será de que maneira? Será permitida a redução gradual ou haverá permissão para redução de salário? A aplicação será para todos os empregados ou apenas aos novos?

O texto precisará detalhar a forma como será implementada a legislação ou estaremos, mais uma vez, diante da grande insegurança jurídica e legislativa que o país se encontra. Portanto, evidente que não há um cenário consolidado, o que possibilita, apenas, a suposição de cenários.

A única certeza é que teremos impacto para todos da relação de trabalho, em especial, aos empregados e empresas. Mas, também, aos sindicatos e ao Estado.

Nos últimos meses, o debate sobre jornada se concentrou em propostas que alteram o texto constitucional sobre tempo de trabalho, com sugestão para reduzir o espaço para organizar as jornadas antes com seis dias consecutivos de trabalho, forçando alterações de turnos, dimensionamento de equipes e instrumentos de compensação.

O risco é conhecido: mexer na Constituição Federal nessa magnitude, sem combinar transição, negociação coletiva e diferenciação por atividade, certamente prolonga a insegurança jurídica e sobrecarrega, ainda mais, o Judiciário de disputas que duram anos.

Se aprovada, a mudança não será apenas trocar uma escala por outra. É certo que ela tende a redefinir a demarcação entre tempo de trabalho e tempo livre, com potencial de melhorar bem-estar e vida social do empregado. No entanto, será exigido um redesenho operacional amplo, principalmente em serviços e comércio, com impacto direto em turnos, cobertura e custos ao empresário.

Para que funcione é imprescindível intensificar a negociação coletiva e os ajustes jurídicos, até que surjam parâmetros estáveis e compatíveis com cada realidade produtiva.

O problema é que uma aprovação apressada, sem estudos detalhados, sem diálogo com trabalhadores, empresas e setores mais afetados e ainda por cima conduzida em clima de polarização dificilmente entrega equilíbrio.

O risco, nesse cenário, é trocar uma distorção por outras: mais informalidade e precarização, mais descumprimento por inviabilidade prática e um aumento prolongado de disputas e processos, aprofundando a insegurança jurídica e a tensão nas relações de trabalho.

Em vez de vencer no grito, uma reforma desse porte precisa de regras claras de transição e mecanismos negociados que permitam adaptar a jornada sem empurrar o sistema para o litígio, sob pena de a solução prometida virar apenas um novo foco de conflito.

Enquanto o Brasil assiste, estarrecido, aos índices alarmantes de déficit de aprendizagem e ao colapso da infraestrutura básica em milhares de escolas públicas, as prioridades do Conselho Nacional de Educação – CNE, órgão vinculado ao Ministério da Educação – MEC, parecem orbitar em um universo paralelo de perseguição ideológica.

Ocorre que, no recente Parecer CNE/CEB nº 1/2026, o Conselho decidiu instaurar uma espécie de “quarentena de fé”, proibindo que estudantes de Ensino Médio realizem atividades voluntárias em instituições religiosas para fins de carga horária escolar.

Tal medida não é meramente um erro administrativo, mas a manifestação de um laicismo militante que tenta, à força, expulsar a religiosidade do espaço público. Neste sentido, é preciso distinguir, de uma vez por todas, o laicismo da laicidade colaborativa.

Ora, o laicismo nada mais é senão a hostilidade do Estado contra a religião, comum em Estados totalitários onde não há liberdade religiosa, como a Coreia do Norte. Já a nossa Constituição, por sua vez, no Art. 19, inciso I, estabelece a laicidade como a separação que permite a colaboração de interesse público. Desta forma, ao proibir o trabalho ou voluntariado em ambientes confessionais, o CNE ignora que essas instituições são, muitas vezes, as únicas redes de proteção social e formação ética nas periferias brasileiras.

A referida resolução colide frontalmente com a própria hermenêutica do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ADI 4439, a Suprema Corte ratificou a constitucionalidade do ensino religioso confessional na rede pública, amparada pelo Art. 210, § 1º da Carta Magna.

Ora, se o próprio STF reconhece que a fé pode estar presente dentro da sala de aula como disciplina, por qual “malabarismo jurídico” o CNE pretende proibir que a prática do bem e do serviço comunitário ocorra dentro de uma organização religiosa?

Historicamente, o CNE parece sofrer de amnésia proposital. As primeiras escolas e as mais prestigiadas universidades do mundo e do Brasil foram fundadas e mantidas por instituições cristãs.

Até hoje, as escolas confessionais desempenham um papel de excelência que o Estado muitas vezes não consegue mimetizar. Assim, tratar o ambiente religioso como um local de “cooptação” perigosa é um insulto à história da educação brasileira.

O que causa maior indignação, contudo, é a escancarada incoerência sistêmica. Enquanto o CNE fecha as portas das igrejas para o estudante que deseja servir ao próximo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da Resolução nº 23.755/2026, com silêncio sepulcral do CNE e do MEC, abre as portas das universidades e escolas para o proselitismo político. Segundo o Art. 3º, inciso VIII da referida norma, manifestações espontâneas de pré-candidatos em ambientes universitários e escolares não configuram propaganda antecipada.

Temos, então, um cenário surreal: no ambiente universitário, historicamente dominado pela hegemonia de pensamento da esquerda, a “pré-campanha” e a movimentação política são permitidas e até incentivadas sob o manto da “manifestação espontânea”. Mas o aluno que deseja realizar um trabalho administrativo ou social em sua paróquia ou congregação é barrado sob o pretexto de “neutralidade”.

O recado do CNE é claro: o jovem pode ser cooptado pela militância partidária dentro do campus, mas não pode ser formado pela caridade cristã no contraturno escolar.

Isto posto, vê-se que o que se pretende não é proteger o estudante, mas sim exercer um controle ideológico que nega o pluralismo político e a liberdade religiosa. Portanto, o Brasil não precisa de conselhos que criem muros de consciência, mas de um MEC que se ocupe em ensinar o básico e respeite a soberania da fé e da família no processo formativo da nossa juventude!

Nesta quinta, 12 de março, durante a reunião da CPMI que investiga o rombo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fiz uma crítica ao ministro André Mendonça. Não foi um ataque. Foi o exercício do meu dever constitucional como senador da República.

Quem ocupa um mandato não pode se calar quando um instrumento legítimo de investigação do Parlamento começa a ser esvaziado. A CPMI existe para investigar, convocar, ouvir e esclarecer. Quando decisões judiciais passam a impedir que convocados compareçam às oitivas, o recado que chega à sociedade é perigoso: o de que uma investigação pode ser travada antes mesmo de começar.

Minha posição não se trata de confronto entre Poderes. Trata-se de respeito às atribuições de cada um.

Digo isso porque o Congresso Nacional possui instrumentos constitucionais de investigação. A CPI e a CPMI são alguns deles. Elas existem justamente para que o Poder Legislativo possa apurar fatos graves, ouvir os envolvidos e apontar responsabilidades.

Quando pessoas convocadas deixam de participar amparadas por decisões judiciais que as autorizam simplesmente a não comparecer, o instituto da CPI é esvaziado. E quem perde com isso não é o Senado. Quem perde é a verdade.

Não estou defendendo abuso contra ninguém. A Constituição já garante a qualquer cidadão o direito de permanecer em silêncio para não produzir prova contra si mesmo. Esse direito sempre foi respeitado. O que não pode acontecer é transformar uma convocação em um convite opcional. E é essa impressão que tem sido transmitida pelo ministro André Mendonça.

A nação acompanha com angústia as denúncias envolvendo o “assalto” aos aposentados e pensionistas. Milhões de brasileiros dependem do INSS para viver. Estamos falando de idosos, de pessoas doentes, de famílias que lutam diariamente para sobreviver. Por isso, a investigação precisa acontecer sem obstáculos.

Minha crítica ao ministro André Mendonça foi exatamente nesse sentido, que o Supremo Tribunal Federal permita que a CPMI cumpra o seu papel.

O país precisa saber quem roubou, quem participou e quem precisa responder por esse rombo que atinge diretamente os mais vulneráveis. Até aqui, o que se vê são sinais de blindagem do Sistema envolvendo pessoas próximas ao poder, como Frei Chico, irmão do presidente Lula, e Lulinha, filho do presidente.

Há ainda uma situação escandalosa envolvendo o dono do Banco Master com envolvimento que vai além dessa questão do INSS. Ele é apontado por reportagens como tendo relações suspeitas com ministros do STF e seus familiares.

Diante de tudo isso, eu digo que blindagem não pode existir. A investigação precisa avançar. E a CPMI precisa trabalhar.